Termos e Condições Gerais de Uso

Prezado (a) Usuário (a),

Nós, da AGORAEUPAGO, consideramos que a relação com nossos Usuários deve ser pautada na máxima confiança, ética profissional e respeito, para garantir a todos a melhor experiência de usuário possível. A utilização da plataforma AGORAEUPAGO será guiada pelos nossos termos e condições de uso, as regras que orientam a gestão e norteiam o cuidado com os nossos Usuários.

Para que todas as informações sejam corretamente compreendidas pelos Usuários, nós apresentamos nossas políticas e termos de uso de forma transparente e acessível, como poderá ser visto a seguir.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA AGORAEUPAGO VOCÊ ATESTA CONCORDAR E ACEITAR INTEIRAMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO, NÃO SENDO PERMITIDO SEU ACEITE PARCIAL. EM CASO CONTRÁRIO, NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE NENHUM DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA AGORAEUPAGO,

 

ÍNDICE

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II – MODO DE UTILIZAÇÃO

CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE CAPÍTULO IV – RESGATE DE CRÉDITOS

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

CAPÍTULO VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES CAPÍTULO VIII – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL CAPÍTULO X – CONDIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO XI – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS

 

  • Âmbito. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da plataforma da AGORAEUPAGO, que engloba o software, o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A plataforma AGORAEUPAGOé de propriedade da AGORAEUPAGO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 842.827/0001-39, sediada Avenida Armando Arruda Pereira 2937 – Jabaguara , 117c º Andar, Edifício Green Work, São Paulo, SP, 04309-011, e está sob sua responsabilidade e gestão.

 

  • Atuação. A AGORAEUPAGO,é plataforma que utiliza tecnologia e inteligência de tokenização para transformar os dados de seus Usuários em um código que possa gerar conexão entre seus parceiros via mensagens ponto-a-poto diretas. Dessa forma, a AGORAEUPAGO, auxilia seus Usuários nas suas conexões com suas pendências financeiras/dívidas junto aos seus credores, de forma consensual, criando token, para Empresas Parceiras que estejam alinhadas com seu perfil. (“Serviços”).

 

  • Usuários. Os serviços deAGORAEUPAGO, estão disponíveis para pessoas físicas que tenham capacidade legal para contratá-lo e que aceitem disponibilizar seus dados, por meio de token, para as Empresas Parceiras, exclusivamente para negociar suas dívidas através do nosso mensgaiero junto a credores,callcenters e escritórios de cobrança devidamente habilitados. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos de idade.

 

  • Capacidade.O Usuário declara, ao utilizar a plataforma da AGORAEUPAGO, que detém plena capacidade civil, podendo celebrar contrato e assumir obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas ou fornecidas durante o processo eletrônico de contratação de quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

 

  • Adesão e Aceite. Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que:

 

Para utilizarem a AGORAEUPAGO, devem cadastrar diretamente seus dados pessoais (e-mail, nome, CPF, telefone celular e idade) na AGORAEUPAGO, para fins de cadastro, controle de acesso, personalização da experiência de cada Usuário e execução de melhorias na AGORAEUPAGO,;

 

  • Clicando na caixa de aceitação dos Termos, exibida na rota de acesso aos Serviços, devem aderir e concordar em se submeter ao disposto nos presentes Termos;

 

  • Caso o Usuário deseje interromper o uso da Plataforma e solicite o apagamento dos seus dados pessoais, o procedimento será realizado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

  • Violação das Condições. Na eventualidade de um Usuário descumprir qualquer das condições aqui previstas, a AGORAEUPAGO,reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio, bem como, sem devolução de eventuais valores 

 

  • Modificações. A AGORAEUPAGO,reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da plataforma, sem necessidade de avisos prévios e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.

 

  • Quaisquermodificações efetuadas pela AGORAEUPAGO, na plataforma entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, sendo o envio de comunicação ao Usuário apenas para ciência, excetuando-se os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem de prazo para entrada em vigor.

 

  • OsUsuários deverão aceitar as alterações dos Termos de Uso, caso ocorram, para continuar a utilizar a  A aceitação será entendida como tácita caso não haja manifestação em contrário, ou se o Usuário continuar acessando a Plataforma, normalmente, após o recebimento da notificação da alteração no endereço de e-mail cadastrado na AGORAEUPAGO,. As modificações não se aplicam a operações que tenham sido feitas antes da publicação destas.

 

  • Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização da Plataforma.

 

  • Declarações. A AGORAEUPAGO, -se o direito de modificar, suspender e descontinuar, temporária ou definitivamente os Serviços que presta.

 

  • Requisitos. Para se tornar Usuário e utilizar dos Serviços da Plataforma AGORAEUPAGO, é IMPRESCINDÍVEL que a pessoa: (I) ESTEJA EM PLENO GOZO DE SUA CAPACIDADE PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO MAIOR DE 18 (DEZOITO)ANOS; (II) ESTEJA DENTRO DO PERMITIDO PELAS LEIS LOCAIS DE SEU PAÍS PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMO OS DA PLATAFORMA.

 

  • Autorização. O USUÁRIO AUTORIZA E RECONHECE QUE O CADASTRO DESEUS DADOS, TRANSFORMADOS EM TOKEN, NA PLATAFORMA AGORAEUPAGO, IMPLICA NO REPASSE AS EMPRESAS PARCEIRAS, QUE PODERÃO OFERECER PROPOSTAS DE ACORDO DE DÍVIDAS VIA NOSSO MENSAGEIRO .

 

 

CAPÍTULO II – RECURSOS E MODO DE UTILIZAÇÃO

 

  • Cadastro.Para a utilização da Plataforma, é necessária a realização de cadastro para criação do perfil de Usuário, que deverá ser feita em seu primeiro acesso, fornecendo as seguintes informações, para cadastros distintos:

 

  • Conta doUsuário Físico:
    • Nomecompleto;
    • Telefone;
    • Endereço;
    • Endereçode e-mail válido;
    • CPF;
    • RG;
    • Senha;

 

  • Os Usuários Físicos poderão fazer seu cadastramento por meio de redesocial Facebook utilizando o seu serviço de autenticação, no qual serão receptados o nome, e-mail e imagem do perfil com a autorização concedida pelo mesmo.

 

  • Efetuadoo cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso à Plataforma por meio de “login” e senha, os quais o mesmo se compromete a não divulgar a terceiros e proteger.

 

  • Incorreção de Informações Cadastrais. O Usuário, para utilizar os Serviços acima descritos, deverá, necessariamente, prestar as informações acima exigidas no momento do cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas, a qualquer momento, pelaAGORAEUPAGO,.

 

  • Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao Usuário, permitindo sua correção em tempo hábil, definido. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovemtal veracidade, a AGORAEUPAGO, reserva-se o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar a plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas sobre os dados pessoais dos Usuários, a AGORAEUPAGO, se reserva o direito de não repassar a quantia correspondente que fazem jus.

 

  • A AGORAEUPAGO,se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, aqueles que apresentarem qualquer informação inverídica ou quem a AGORAEUPAGO, não conseguir contatar para a verificação dos dados.

 

  • A AGORAEUPAGO,se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também atuará a AGORAEUPAGO, de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.

 

  • Uso de Cadastro por Terceiros.OS CADASTROS NA PLATAFORMA SÃO INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO A AGORAEUPAGO, SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADA SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE CONTA DE USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, PELO USUÁRIO, EM TEMPO HÁBIL, NÃO SENDO A AGORAEUPAGO, RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO DE “LOGIN” E SENHA POR TERCEIRO, COM OU SEM O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO.

 

 

  • Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificaçãoindividual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes online e offline; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado na AGORAEUPAGO, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.

 

  • É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do Usuário, uma vez que esta é única, individual e intransferível.

 

  • Dinâmica. O Usuário, devidamente cadastrado, terá direito a acessar a Plataforma e todos os Serviços oferecidos, de forma gratuita, utilizando das ferramentasdisponíveis para gerar um número universal de token ou um QRCode, que poderão ser utilizados para negociação de dívidas junto a Empresas Parceiras, exeto planos de monitoramento de dividas.

 

  • O Usuário tem ciência de que as informações disponibilizadas na Plataforma poderão ser compartilhadas com as Empresas Parceiras, sem necessidade de concordância ou manifestação expressa, além destes

 

  • AAGORAEUPAGO, atua apenas como intermediadora, aproximando possíveis clientes/devedores a empresas credoras, não se relacionando, e menos ainda, se responsabilizando pelo andamento das negociações , sendo as Empresas Parceiras as únicas responsáveis pelas negociações de dividas oferecidas aos usuários, inclusive pela retira das restrições do nome junto a Serasa e a validação e monitoramento de acordos efetivados através da plataforma.

 

  • As conversas entre Usuários poderão ser realizadas tanto internamente através de chats ou por outras mídias externas a Plataforma, de modo que a AGORAEUPAGO,não se vincula ou responsabiliza, por qualquer ato, fato ou informação fornecida ou trocada entre os Usuários, sendo estas as únicas responsáveis legais por qualquer dano, ofensa ou prejuízo que vierem a causar.

 

  • Eventuais documentos e arquivos trocados entre Usuários e Empresas Parcerias por meio da Plataforma não serão vinculados ou de responsabilidade da AGORAEUPAGO,em nenhuma circunstância, sendo seu conteúdo de inteira responsabilidade daquele que o distribuiu. Quaisquer arquivos trocados entre uma conexão de Usuários serão restritos e não visíveis perante demais Usuários.

 

  • Obrigaçõesdos USUÁRIOS. TODOS OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA AGORAEUPAGO, SE OBRIGAM A RESPEITAR ESTES TERMOS DE USO E AS LEIS QUE REGEM SUA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE UTILIZANDO-A PARA OS FI
  • A QUE SE DESTINA. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A:

 

 

NÃO DIVULGAR A TERCEIROS SEUS “LOGIN” E SENHA DE ACESSO, NEM PERMITIR O USO DE TAIS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO USO DELIBERADO DE SEU CADASTRO POR OUTROS OU PARA OUTROS, UMA VEZ QUE ESTES SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO NOTIFICAR A AGORAEUPAGO,, IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DE MEIO SEGURO, A RESPEITO DE QUALQUER USO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA POR TERCEIROS, LOGO QUE OBTIVER CONHECIMENTO DO FATO;

 

  1. FORNECERINFORMAÇÕES CADASTRAIS TOTALMENTE VERÍDICAS E EXATAS, RESPONSABILIZANDO-SE EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE POR TODO O CONTEÚDO POR SI INFORMADO NO CADASTRO;

 

  1. NÃO UTILIZAR A AGORAEUPAGO,DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE AFETE ADVERSAMENTE SUA DISPONIBILIDADE DE USO POR OUTROS USUÁRIOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE POSSA DANIFICAR, DESATIVAR, OU SOBRECARREGAR OS SERVIDORES OU REDES;

 

  1. POSSUIR OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CADASTRAR-SE E UTILIZAR A PLATAFORMA, DE IDADE E CAPACIDADE CIVIL, COMO ELENCADO NA CLÁUSULA 1.8;

 

  1. NÃO UTILIZAR A AGORAEUPAGO,PARA QUALQUER PROPÓSITO QUE SEJA ILÍCITO OU PROIBIDO PELOS TERMOS DE USO E/OU PELAS NORMAS APLICÁVEIS; E

 

  1. UTILIZAR-SE, SEMPRE, DA MORAL, DOS BONS COSTUMES, ÉTICA E BOA-FÉ ESPERADOS NO COMPORTAMENTO ENTRE USUÁRIOS DE INTERNETE DE PROFISSIONAIS, EM GERAL, SUJEITOS À MEDIAÇÃO DA AGORAEUPAGO.

 

  • Obrigaçõesda Plataforma. É de obrigação da AGORAEUPAGO,:

 

  1. DISPONIBILIZAR AOS USUÁRIOS OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, UM ESPAÇO VIRTUAL COM TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA DE TOKENIZAÇÃO PARA TRANSFORMAR OS SEUS DADOS EM UM CÓDIGO QUE POSSA CONECTA-LÓ AS SUAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS/DÍVIDAS JUNTO AOS SEUS CREDORES E AUTORIZADOS. DESSA FORMA, A CONEXÃO DO USUÁRIOS É CONSENSUAL, CRIANDO TOKEN, PARA EMPRESAS PARCEIRAS QUE ESTEJAM ALINHADAS COM SEU PERFIL AO QUAL A PLATAFORMA SE DESTINA, BEM COMO, DEMAIS FUNCIONALIDADES DISPONÍVEIS, FAZENDO SUA MANUTENÇÃO SEMPRE QUE PRECISO;

 

  1. DISPONIBILIZARAOS USUÁRIOS A CONEXÃO PONTO A PONTO VIA MENSAGERIA EM CONEXÃO COM AS  EMPRESAS PARCEIRAS.

 

  1. REALIZARMODERAÇÃO DE CONTEÚDO SEMPRE QUE IDENTIFICAR COMPORTAMENTO INAPROPRIADO DE USUÁRIOS NAS TROCAS DE MENSAGENS OU POSTAGENS DENTRO DA PLATAFORMA;

 

  1. REALIZARMODERAÇÃO/VEDAÇÃO DE USUÁRIOS “FAKES” OU QUE APRESENTEM COMPORTAMENTOS INADEQUADOS TAIS COMO, FOTOS AGRESSIVAS, NOME OFENSIVO OU DISCURSO DE ÓDIO, CONTEÚDO ILEGAL OU CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES, DESATIVANDO CONSEQUENTEMENTE SEUS CADASTROS; E

 

  1. PROTEGER A CONFIDENCIALIDADE DE TODAS AS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS E DOS CADASTROS RELATIVOS AOS USUÁRIOS. CONTUDO, NÃO RESPONDERÁ PELA REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS QUE POSSAM SER DERIVADOS DE APREENSÃO E COOPTAÇÃO DE DADOS POR PARTE DE TERCEIROS QUE, ROMPENDO OS SISTEMAS DE SEGURANÇA, CONSIGAM ACESSAR ESSAS INFORMAÇÕES.

 

  • Marco Civil da Internet. Os Usuários, bem como a Plataforma AGORAEUPAGO,declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.

 

CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

 

  • Restrições. NÃO É PERMITIDO ACESSAR AS ÁREAS DE PROGRAMAÇÃO DA PLATAFORMAAGORAEUPAGO,, SEU BANCO DE DADOS OU QUALQUER OUTRO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE FAÇA PARTE DA ATIVIDADE DE WEBMASTERING, REALIZAR OU PERMITIR QUE SE REALIZE QUALQUER TIPO DE ENGENHARIA REVERSA, TRADUÇÃO, DECOMPILAÇÃO, CÓPIA, MODIFICAÇÃO, REPRODUÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, SUBLICENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRÉSTIMO, DISTRIBUIÇÃO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, A DISPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONSULTA DESTE WEBSITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES PARA TERCEIROS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AGORAEUPAGO,, FICANDO SUJEITO QUEM O FIZER A PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS QUE CAUSAREM. ESTA RESTRIÇÃO INCLUI QUALQUER TENTATIVA DE INCORPORAR QUAISQUER INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA AGORAEUPAGO, EM QUALQUER OUTRO DIRETÓRIO, PRODUTO OU SERVIÇO NÃO AUTORIZADO.

 

  • É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DO TIPO SPIDER/CRAWLER OU DE MINERAÇÃO DE DADOS, QUE TENHAM COMO FINALIDADEA QUEBRA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, SENHA, CAPTCHA,

 

OU AINDA DE QUALQUER TIPO OU ESPÉCIE CORRELATA, ALÉM DE OUTROS AQUI NÃO TIPIFICADOS, MAS QUE ATUE DE MODO AUTOMATIZADO, TANTO PARA REALIZAR OPERAÇÕES MASSIFICADAS OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA AGORAEUPAGO,, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUAISQUER PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE APURADOS E/OU SUPORTADOS PELA AGORAEUPAGO, E QUE DECORREREM DESTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA.

 

  • É PROIBIDA, AINDA, A COLETA DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA PARA QUAISQUER FINS.

 

 

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS

 

  • Disponibilidade.A PLATAFORMA AGORAEUPAGO, ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DOS USUÁRIOS E É OFERECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A AGORAEUPAGO, DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE TERCEIROS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, A AGORAEUPAGO,  NÃO  DECLARA  QUE  OS  SERVIÇOS  SERÃO  FORNECIDOS  SEM

 

INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA AGORAEUPAGO, É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

 

CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

  • A AGORAEUPAGO,RESPONDERÁ EXCLUSIVA E LIMITADAMENTE PELOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA ,  SENDO ASSIM, A AGORAEUPAGO, REITERA QUE NÃO CONSTITUI COM NENHUM DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA OU PARCEIROS : (I) SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO; (II) PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE VENDA, REVENDA OU MARKETPLACE DA AGORAEUPAGO, AOS USUÁRIOS, OU (III) RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PORTANTO, NENHUMA LEI, NORMA OU REGULAMENTO REFERENTE A ESSAS RELAÇÕES É APLICÁVEL.

 

  • A AGORAEUPAGO,NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELAS MENSAGENS  TROCAS OU PROPOSTAS DE ACORDO DE DÍVIDAS ANUNCIADAS PELAS  EMPRESAS PARCEIRAS E OS USUÁRIOS, QUE SÃO OS ÚNICOS RESPONSÁVEIS PELAS PROPOSTAS DAS PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OU FORMALIZAÇÃO DE ACORDOS, MOTIVO PELO QUAL O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A AGORAEUPAGO, NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA, PERANTE QUALQUER TERCEIRO, POR PERDAS E DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE QUE VENHAM A SER CONHECIDAS EM DECORRÊNCIA DE TAIS NEGOCIAÇÕES, SEJAM CONTRATUAIS, EXTRACONTRATUAIS OU DE QUALQUER OUTRA

 

  • EM VIRTUDE DE A AGORAEUPAGO,NÃO FIGURAR COMO PARTE NOS PROCESSOS NEGOCIAÇÃO FEITOS PELAS EMPRESAS PARCEIRAS, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS, CÍVEL, OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DAS RESPECTIVAS EMPRESAS PARCEIRAS.

 

  • Responsabilidade. A AGORAEUPAGO,NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (II) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO; (III) FALHAS NAS CONEXÕES; (IV) PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO DE DADOS POR CULPA DE TERCEIROS; (V) POR USUÁRIOS CADASTRADOS NO SISTEMA E NEM PELO PRIVILÉGIO DE ACESSO CONFERIDO A CADA UM, AS AÇÕES DELES NO SISTEMA, TIPOS DE DADOS VISUALIZADOS OU RELATÓRIO GERADOS PELOS MESMOS; OU (VI)PELA CÓPIA DE DADOS DO SISTEMA, SENDO O USUÁRIO TAMBÉM RESPONSÁVEL POR UMA CÓPIA PRÓPRIA..

 

  • A AGORAEUPAGO,NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR FALSIDADES IDEOLÓGICAS DOS USUÁRIOS, BEM COMO SOBRE INVERDADES DITAS SOBRE QUALQUER TEMA ABORDADO NAS CONVERSAS, QUE POSSAM RESULTAR EM AÇÕES PREJUDICIAIS.

 

  • Violação de Direito de Terceiros. A AGORAEUPAGO,NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS.

 

  • Perdas. A AGORAEUPAGO,NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO NO QUE SE REFERE À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO, OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA.

 

  • Falhasda Internet. A AGORAEUPAGO, NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR, UMA VEZ QUE, OS DADOS FICAM AMARZENADOS NA NUVEM, PODENDO HAVER FALHAS PROVOCADAS PELA QUALIDADE DA INTERNET. A AGORAEUPAGO, TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA CORROMPER O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.

 

  • Danos. EM NENHUM CASO, A AGORAEUPAGO,SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, DANOS PESSOAIS OU À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM, OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES, DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS AÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DESTA, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA.

 

  • Indenização. O USUÁRIO INDENIZARÁ A AGORAEUPAGO,, DIRETORES, ADMINISTRADORES,COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NA PLATAFORMA, E PELO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA MESMA, E AINDA PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

 

  • Polo Passivo. OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO, COMPROMETEM-SE A DEFENDER A AGORAEUPAGO,, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DEMANDAS DECORRENTES DAS RELAÇÕESENTRE OS USUÁRIOS E TERCEIROS, RECLAMAÇÕES, SEJA

 

JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR À AGORAEUPAGO, TODOS OS VALORES POR ELA DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA AGORAEUPAGO, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.

 

  • Limitações e Exceções. AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTECLÁUSULA SEXTA NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI ENTRE AS PARTES.

 

CAPÍTULO VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO, DÚVIDAS E SUGESTÕES

 

  • Inativação Do Cadastro, Dúvidas e Sugestões. Em caso de inativação da conta, dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade ou Termos de Uso da Plataformada AGORAEUPAGO, ou qualquer outra informação, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores pelo e-mail contato@agoraeupago.com.br.

 

 

CAPÍTULO VIII – ENGENHARIA DA PLATAFORMA

 

  • Aperfeiçoamento. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

 

  • Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. A AGORAEUPAGO,não pretende que o funcionamento do servidor da plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados, software e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.

 

CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

  • Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “AGORAEUPAGO, ” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da AGORAEUPAGO, ATIVIDADES DE INTERNET LTDA bem como, estrutura, os conteúdos das telas relativas à plataforma da AGORAEUPAGO,, assim como os programas relacionados à plataforma, software, website, bancos de dados,

 

redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar a Plataforma AGORAEUPAGO, e ao Usuário usar sua conta, são de sua propriedade. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. A AGORAEUPAGO, reserva-se todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor, a si.

 

  • Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar,ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma AGORAEUPAGO, proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.

 

  • A menos que haja um contrato de licença celebrado com a AGORAEUPAGO,, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da

 

CAPÍTULO X – CONDIÇÕES FINAIS

 

  • Suspensão e Cancelamento do Acesso. NA EVENTUALIDADE DE UM DESCUMPRIMENTOPOR PARTE DO USUÁRIO DE UM DOS TERMOS DE USO, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE A AGORAEUPAGO, PODE, EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, PARTE OU A TOTALIDADE, DO ACESSO À PLATAFORMA.

 

  • Advertênciase Suspensão. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, A AGORAEUPAGO, PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, O ACESSO DE UM USUÁRIO OU A CONTA DE UM USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO O ACESSO DESTE, SE:

 

  1. NÃOCUMPRIR COM QUALQUER DISPOSITIVO DOS TERMOS DE USO;

 

  1. DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES ASSUMIDAS AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA DA AGORAEUPAGO,

 

  1. PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS, EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIAINTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, SITES, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS, UTILIZANDO-SE DO NOME E/OU MARCA DA AGORAEUPAGO;

 

  1. UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU MARCA DA AGORAEUPAGO,, EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, E VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL;

 

  1. NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELES ESTIVER INCORRETA;

 

  1. A AGORAEUPAGO,ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO, TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU À PRÓPRIA AGORAEUPAGO,, OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO;

 

  1. OUSUÁRIO UTILIZAR-SE DE FOTOS IMPRÓPRIAS, COM CONTEÚDO ILEGAL OU CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES, BEM COMO UTILIZAR-SE DE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO COM OUTROS USUÁRIOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA;

 

  1. O USUÁRIO PODERÁ QUALIFICAR A EMPRESA PARCEIRA COM OPÇÃO “IGNORAR”, PODENDO LEVAR A SUSPENSÃO DESSA DA

 

  • Perdase Danos. EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS MOTIVOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA ACIMA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, ALÉM DE DANOS MORAIS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DA AGORAEUPAGO, OU DE OUTRO USUÁRIO.

 

  • Tratamento dos Dados Pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os Usuários possam obter resultados de forma rápida e segura, são necessárias informações de caráter pessoal. Assim, os Serviços e dados da Plataforma são hospedados em servidores da Amazon Web Services, Inc., localizados no Brasil, conforme disposto na Política de Privacidade.

 

  • Informações Sigilosas. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial,não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:

 

  1. que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;

 

  1. que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e

 

 

  1. cujarevelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

 

  • Direito de Comunicação. A AGORAEUPAGO,se reserva o direito de comunicar informação sobre os Usuários da Plataforma a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pela AGORAEUPAGO, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da plataforma AGORAEUPAGO, e de seus Usuários, e para fazer cumprir os presentes Termos de Uso.

 

  • Utilização de Dados. A AGORAEUPAGO, declara que os dados dos Usuários da Plataforma somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários.

 

  • A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais do Usuário e a forma como são protegidas a privacidade deste, quando utiliza a Plataforma.

 

  • Vigência.Os Termos de Uso terão início de vigência perante cada Usuário no primeiro acesso do mesmo à Plataforma da AGORAEUPAGO,  e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

 

  • Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os Usuários e a AGORAEUPAGO,devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.

 

  • Capacidade. O uso da Plataforma é direcionado para pessoas físicas e juridicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, que possuam os requisitos de capacidade civil para poder atuar e utilizar os Serviços da Plataforma. Em qualquer caso de incapacidade, o Usuário deverá acessar a Plataforma devidamente assistido ou representado, na forma da lei brasileira.

 

 

 

 

CAPÍTULO XI – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

  • Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, São Paulo, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

 

 

 

Criado em 01  de Janeiro de 2023.